O contrato de suprimento é o negócio jurídico pelo qual um sócio empresta à sociedade dinheiro, que esta se obriga a restituir desde que o crédito tenha caráter de permanência. Trata-se, assim, de uma figura típica do direito societário, prevista no Código das Sociedades Comerciais, que visa atender a necessidades conjunturais de tesouraria ou reforçar …
Quais São as Principais Obrigações Fiscais do Senhorio?
O senhorio que aufira rendimentos de arrendamento está sujeito a um conjunto de obrigações fiscais que se distribuem em três momentos essenciais: comunicação do contrato, cumprimento das obrigações declarativas correntes e tributação do rendimento. Comunicação do contrato e imposto do selo A celebração de um contrato de arrendamento implica, em regra, a sua comunicação à …
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A Compensação Paga Pelo Empregador Está Sujeita a Alguma Isenção Fiscal?
Quando um contrato de trabalho termina, por exemplo: por extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a uma compensação paga pelo empregador. Para efeitos de IRS, essa compensação qualifica-se, em regra, como rendimento de trabalho dependente. Contudo, a lei prevê uma exclusão parcial de tributação, desde que os trabalhadores não …
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O Que é Uma Garantia Bancária à Primeira Solicitação?
A garantia bancária à primeira solicitação (on first demand) é um instrumento jurídico através do qual um banco assume o compromisso de pagar ao beneficiário uma determinada quantia quando este o solicite, nos termos previstos na própria garantia. Trata-se de uma garantia autónoma, distinta da fiança tradicional. O banco não se limita a garantir o …
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O Que Se Entende por Alimentos Devidos aos Filhos?
Quem tem filhos, tem cadilhos - reza o provérbio popular. Por "cadilhos" entendem-se as pequenas contrariedades da vida. Mas quem não os tem - continua o ditado popular - cadilhos tem. O que significa, na verdade, que problemas iremos sempre ter enquanto existirmos, com ou sem filhos. Quando os pais se separam ou se divorciam, …
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Como Devem Ser Feitas as Comunicações entre Senhorio e Inquilino?
No âmbito de um contrato de arrendamento, existem diversas situações em que senhorio e o inquilino têm de comunicar entre si determinados factos ou decisões, como por exemplo a cessação do contrato, a atualização da renda ou a realização de obras. A lei estabelece regras específicas para estas comunicações, com o objetivo de garantir que …
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O que São Certificados de Aforro?
Os certificados de aforro são um dos instrumentos de poupança mais conhecidos em Portugal. Tradicionalmente associados à poupança das famílias, estes títulos representam uma forma de financiamento do Estado através da captação de poupança privada. Apesar da sua popularidade e da reputação de segurança que os acompanha, importa compreender com algum rigor o seu funcionamento, …
Um Trabalhador da Empresa Teve um Acidente. E Agora?
A resposta exige o enquadramento no regime jurídico dos acidentes de trabalho, atualmente previsto no Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em articulação com o Código do Trabalho. Considera-se acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo …
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O Que é Um Contrato de Mediação Imobiliária?
Contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma sociedade devidamente autorizada à prática de atos de mediação imobiliária procura, para os seus clientes, destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão …
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Como Requerer a Homogação de Acordo de Responsabilidades Parentais?
Para requerer a homologação judicial de um acordo de responsabilidades parentais, é indispensável que ambos os progenitores estejam de acordo quanto aos aspetos essenciais, designadamente o regime de guarda do menor e de visitas/convívios, pensão de alimentos e repartição/comparticipação nas despesas do menor. Em seguida, o acordo deve ser apresentado ao tribunal competente para homologação, …
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Direitos & Deveres 